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  • Diretoria Jurídica - DJ
     

    Jeú Linhares
     
    As funções da diretoria jurídica são:
     
    1) Representar o IPAAM nos procedimentos judiciais e extrajudiciais em que for parte como autor, réu, assistente ou oponente, promovendo o acompanhamento, até o final das ações do Instituto, comunicando as decisões proferidas nos feitos de sua responsabilidade e instruindo a Direção quanto ao exato cumprimento dos julgados;

    2) Proposição de ações civis públicas de reparação ou prevenção de dano ambiental;

    3) Participar de acordos extrajudiciais;

    4)  Dar assistência ao Diretor-Presidente e aos Diretores do Instituto, por meio de orientação ou mediante emissão de pareceres ou elaboração de outros documentos, em processos em processos ou procedimentos pertinentes às finalidades e competências da Autarquia, em vistas ao controle prévio da conformidade a Lei dos atos a serem Praticados;

    5) Elaborar contratos e convênios, com o acompanhamento das respectivas publicações dos extratos no Diário Oficial do Estado e o envio de cópia ao Tribunal de Contas Estadual no prazo estabelecido;

    6) Requisitar, quando necessário, dos demais setores do Instituto de diligências cabíveis e pertinentes para esclarecer situações submetidas a sua apreciação e fazer o acompanhamento, cumprimento e exigência de cumprimento da programação anual de trabalho;

    7) Participar da elaboração do PPA, planejamento estratégico, política da qualidade e o escopo da certificação NBR ISO 9001:2008. 

            Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM
    Rua Mário Ypiranga Monteiro, 3280 – Parque Dez de Novembro  -
    CEP 69050-030
    (92) 2123-6700
    diretoriajuridica@ipaam.am.gov.br  
    www.ipaam.am.gov.br
     


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