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  • Atividades não Sujeitas ao Licenciamento Ambiental pelo IPAAM
     

    Atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental pelo IPAAM

    De acordo com o Decreto Estadual n° 10.028 de 04 de fevereiro de 1987 e Lei Estadual n° 3.785 de 24 de julho de 2012, não estão sujeitas ao licenciamento ambiental junto ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, as seguintes atividades:

    ·         Comércio de aparelhos eletroeletrônicos de telefonia e de comunicação;

    ·         Comércio de máquinas e equipamentos;

    ·         Comércio de mercadorias em geral;

    ·         Comércio, armazenamento e transporte de produtos alimentícios;

    ·         Distribuição e revenda de bebidas;

    ·         Instalação e manutenção elétrica;

    ·         Locação de mão-de-obra temporária;

    ·         Organização e logística de transporte de carga;

    ·         Prestação de serviço de limpeza predial e jardinagem;

    ·         Revenda de equipamentos e suprimentos de informática;

    ·         Serviços de teleatendimento;

    ·         Transporte e depósito de produto acabado, peças e insumos (exceto perigoso);

    ·         Obras de infraestrutura do sistema viário urbano, tais como calçada, meio-fio e sarjeta;

    ·         Infraestrutura destina ao processamento de farinha de mandioca pelos agricultores familiares, agroindustriais e comunidades tradicionais por processos artesanais ou semimecanizadas;

    ·         Construção e manutenção de cerca de divisa de propriedade;

    ·         Obras e serviços rotineiros de manutenção de estruturas e equipamentos pré-existentes;

    ·         Instalação e manutenção de equipamentos de refrigeração em unidades terceirizadas;

    ·         Prestadores de serviços de obras de construção civil em geral;

    ·         Transporte rodoviário e fluvial de passageiro e de carga, exceto carga perigosa;

    ·         Comércio varejista de material de construção, exceto depósito de madeira;

    ·         Prestação de serviço de informática;

    ·         Prestadoras de serviço de segurança, manutenção e limpeza;

    ·         Serviço de gerenciamento de resíduos;

    ·         Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP);

    ·         Empreendimentos comerciais e de serviços, como bares, casas noturnas, panificadoras, açougues, restaurantes, exceto restaurantes flutuantes;

    ·         Reforma ou ampliação de edificações para fins comerciais e de moradia;

    ·         Construção unitária para fins comerciais e de moradia;

    ·         Construção, reforma ou ampliação de escolas, postos de saúde, quadras de esportes, feiras cobertas, praças, campos de futebol, camping, hipódromos, centro de eventos e centros de convivência, igrejas, templos religiosos, creches, centros de inclusão digital e congêneres, com área de construção de até 1,0 ha;

    ·         Benfeitorias rurais não destinadas à transformação de produtos;

    ·         As atividades de conservação manutenção, restauração e melhorias permanentes das Rodovias Estaduais e Municipais pavimentadas já existentes, bem como suas instalações de apoio nas rodovias, conforme definido na Portaria Interministerial n° 273/2004 e outras que venham a lhe substituir ou complementar;

    ·         Recuperação de ramal, em que não ocorra corte/supressão de vegetação, nem transposição de áreas de preservação permanente;

    ·         Obras ou reformas de empreendimentos já licenciados com a finalidade de melhoria da aparência, aumento da capacidade de armazenamento de matérias primas e produtos;

    ·         Reforma e limpeza de pastagens, limpezas de culturas agrícolas e florestais, garantidas limitações às normas específicas para o bioma;

    ·         A atividade agropecuária com pequeno potencial poluidor e degradados, desde que a mesma não implique em intervenção em áreas de preservação permanente ou supressão de vegetação nativa;

    ·         Estação rádio base de telefonia móvel;

    ·         Atividade de transformação de produtos de modo artesanal ou semi-artesanal;

     

    As atividades dispensadas de licenciamento ambiental estadual continuam obrigadas ao cumprimento das normas e padrões ambientais e não eximem de solicitar os atos administrativos obrigatórios para supressão e/ou intervenção em áreas protegidas, se necessários quando de sua instalação.


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