Legislação SISLAM

Portaria Nº 141/2021, Clique Aqui

O sistema Entrada Única – EU – é o meio para cadastro no banco de dados destinado às pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelos empreendimentos que terão acesso aos sistemas informatizados disponibilizados pelo IPAAM, tendo como objetivo unificar, centralizar e gerenciar a base de usuários, garantindo a confiabilidade e integridade dos dados.

Portaria Nº 141/2021, Clique Aqui

Instituiu o Sistema de Licenciamento Ambiental do Amazonas, sistema eletrônico para solicitação de Declaração de Inexigibilidade, bem como para solicitação e análise de licenças ambientais de atividades potencial ou efetivamente poluidoras previstas na Lei Estadual nº 3.785/2012, e dá outras providências.

Portaria Nº 034/2023, Clique Aqui

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do SISLAM – Sistema de Licenciamento Ambiental e demais providências.

Decreto n.° 39.125, de 14 de Junho de 2018, Clique Aqui

Regulamenta a pesca amadora no Estado do Amazonas, revoga o Decreto n.° 22.747, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.

Para o exercício da atividade de pesca amadora no Estado do Amazonas, estabelece a necessidade de obtenção, junto ao órgão ambiental competente, de licença (carteira de pescador), que só será válida para os locais permitidos pela legislação em vigor.

LEI Nº 6.647, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, Clique Aqui

DISPÕE sobre normas, procedimentos e incentivos para realização das atividades de pesca do tucunaré, bem como veda o abate de tucunaré (Cichla spp.) em todo o Estado do Amazonas, por pescadores amadores e pescadores esportivos, que devem adotar a modalidade pesque e solte.

PORTARIA/IPAAM/P/Nº 025/2020, Clique Aqui

Instituir o Sistema de Fiscalização e o Sistema de Gestão de demandas, no âmbito do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas- IPAAM. Todos os atos administrativos decorrentes de fiscalizações, bem como as ordens de fiscalizações e controle/ atendimento de denúncias, devem ser elaborados exclusivamente no Sistema de Fiscalização off-line e/ou online, conforme a situação.

Portaria Nº 019/2020, Clique Aqui

Portaria Nº 120/2020, Clique Aqui

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 30 ABRIL DE 2024, Clique Aqui

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 12 JUNHO DE 2023, Clique Aqui

Instituído pela Portaria IPAAM nº 019/2020, em atendimento ao Art. 51, § 2º da Lei nº 12.651, de 26 de maio de 2012 o SID-AM – Sistema de Identificação de Desmatamentos do Amazonas é o instrumento de divulgação das áreas embargadas por desmatamento ilegal e as áreas autorizadas para supressão da vegetação no estado do Amazonas.

A Portaria Nº 120/2020 – Dispõem sobre o embargo de áreas desmatadas ilegalmente no Estado do Amazonas e inclusão dos polígonos no Sistema – SID-AM

A Instrução Normativa Nº 02/2023 se refere a elaboração de Listagem de Desmatamento Ilegal, contendo as áreas alvos de embargos cautelares, Listagem de Desmatamento Ilegal, decretando o embargo cautelar das áreas irregularmente desmatadas, identificadas de forma remota, a disponibilização do polígono completo e demais informações das áreas embargadas de forma cautelar, no endereço eletrônico do IPAAM, resguardados os dados protegidos por legislação específica, caracterizando o exato local da área embargada;

Já a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2024, altera a forma de publicação das Listagens de Desmatamento Ilegal, que deverão ser publicadas via sítio oficial na internet, por meio do Sistema de Identificação de Desmatamento – SID-AM, a ser acessado pelo endereço eletrônico do IPAAM, determinando o embargo cautelar das áreas irregularmente desmatadas, identificadas de forma remota ou presencial;

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O portal dos sistemas é ferramenta utilizada para disponibilizar os requisitos administrativos, técnicos, termos de referência, para os requerimentos realizados via SISLAM, inclusive indicando as correspondências entre os CNAE’s e Códigos Ambientais, quando couber, bem como manuais dos sistemas, links de acesso, legislações, perguntas frequentes, canais de atendimento e demais informações pertinentes aos sistemas tecnológicos.

PORTARIA/IPAAM/P/Nº 099/2020, Clique Aqui

Designou os servidores para compor a Coordenação de Sistemas Informatizados – CSI do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM