Acesso à Informação

Acesso à Informação

O IPAAM disponibiliza informações de interesse do Cidadão, em conformidade com a Lei nº 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação). O Cidadão pode solicitar informações, licenciamento ambiental, além de consultar sobre licitações, receitas e despesas do Órgão, consulta a processos, legislação ambiental estadual, entre outras informações.

LEI 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

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O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência do Governo do Amazonas é uma ferramenta de participação da sociedade no controle das ações do Governo. O Portal contém informações sobre os gastos do Governo do Amazonas acerca das receitas e despesas do Estado,  informações gerenciais, dentre outras informações de interesse dos cidadãos.

Para obter informações públicas dos órgãos do Estado do Amazonas:

Acesse o:

Portal da Transparência do Estado do Amazonas

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL