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FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – GEFA

Op. Rigro

A Gerência de Fiscalização Ambiental (GEFA) é a responsável pela fiscalização, tendo como objetivo desenvolver atividades preventivas, corretivas e repressivas relativas à proteção e defesa do meio ambiente, com as seguintes funções principais:

  • Coordenar, avaliar e supervisionar as atividades e ações referentes à fiscalização de flora, fauna, pesca, degradação/poluição e demais temas da área ambiental, executando a fiscalização, de acordo com a legislação ambiental vigente, observando a competência do IPAAM para a realização da mesma, como Órgão Estadual de Meio Ambiente (OEMA);
  • Receber denúncias de ilícitos ambientais do público e de órgãos externos;
  • Realizar o planejamento anual das operações e ações de fiscalização (planejamento operacional);
  • Fiscalizar áreas, empreendimentos, atividades, em função das demandas de ação fiscalizatória (denúncias do público em geral, requisições e solicitações de órgãos externos), áreas e regiões críticas de ocorrência de ilícitos ambientais e as Unidades de Conservação (UCs) do Estado;
  • Atender solicitações de órgãos externos de dados e informações relacionados a atividades de fiscalização realizadas pelo IPAAM;
  • Realizar ações de fiscalização integradas com outras instituições, agências ou órgãos de meio ambiente (federal, estadual e municipal) com objetivo de aumentar sua efetividade e racionalizar os recursos disponíveis;
  • Realizar a apuração de ilícitos ambientais com lavratura de procedimentos administrativos, como Autos de Infração e Termos correlatos (Termo de Embargo/Interdição, Termo de Apreensão, Termo de Depósito, Termo de Doação/Soltura, Termo de Destruição/Inutilização) dependendo da natureza da infração ambiental constatada, e produzir relatórios das ações realizadas com o fim de subsidiar a devida instrução processual dentro do procedimento administrativo sancionador.