Sobre a DJ

As Funções da Diretoria Jurídica:

• Representar o IPAAM nos procedimentos judiciais e extrajudiciais em que for parte como autor, réu, assistente ou oponente, promovendo o acompanhamento, até o final das ações do Instituto, comunicando as decisões proferidas nos feitos de sua responsabilidade e instruindo a Direção quanto ao exato cumprimento dos julgados;
• Proposição de ações civis públicas de reparação ou prevenção de dano ambiental;
• Participar de acordos extrajudiciais;
• Dar assistência ao Diretor-Presidente e aos Diretores do Instituto, por meio de orientação ou mediante emissão de pareceres ou elaboração de outros documentos, em processos em processos ou procedimentos pertinentes às finalidades e competências da Autarquia, em vistas ao controle prévio da conformidade a Lei dos atos a serem praticados;
• Elaborar contratos e convênios, com o acompanhamento das respectivas publicações dos extratos no Diário Oficial do Estado.
• Requisitar, quando necessário, dos demais setores do Instituto de diligências cabíveis e pertinentes para esclarecer situações submetidas a sua apreciação e fazer o acompanhamento, cumprimento e exigência de cumprimento da programação anual de trabalho;
• Participar da elaboração do PPA, planejamento estratégico, política da qualidade e o escopo da certificação NBR ISO 9001:2008.

DIRETORIA JURÍDICA – DJ

Diretora: André Luís N. Chuvas. OAB/AM: Nº 10.864

Contato: (92) 2123-6757

E-mail:  gabinete@ipaam.am.gov.br