SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS DO CAR

Orientações Gerais

O Cadastro Ambiental Rural – CAR, criado pela Lei nº 12.651/2012, é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. No Amazonas, a Gerência de Controle Agropecuário – GCAP/IPAAM é o setor responsável pela validação das informações declaradas no CAR, bem como pela análise das propostas de adesão ao programa de Regularização Ambiental – PRA.

Considerando que o processo de retificação/adequação de um CAR por vezes envolve o procedimento de cancelamento de um cadastro, e as dificuldades de acesso a Central do Proprietário/Possuidor, o IPAAM disponibiliza ao público externo os serviços de cancelamento de Cadastros Ambientais Rurais e alteração de e-mail, com base no disposto na legislação e regras do SICAR.

CANCELAMENTO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR

De acordo com o Art. 5° da PORTARIA/IPAAM/Nº 145/2018, são considerados motivos para cancelamento do CAR no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – SICAR:

Duplicidade de cadastro para o mesmo imóvel;
Unificação de áreas contíguas de CPF e CNPJ de mesmos proprietários/posseiros;
Cadastramento realizado em desacordo com o conceito de imóvel rural;
Imóveis urbanos, com registro cartorial do parcelamento (loteamento urbano);
Quando constatado que as informações declaradas são total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 7.830, de 2012;
Descumprimento pelo proprietário/possuidor dos prazos estabelecidos nas notificações;
Por decisão administrativa do IPAAM, devidamente justificada;
Por decisão judicial.

SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CAR

Procedimentos para solicitação de cancelamento de Cadastro Ambiental Rural –CAR

Para a solicitação de cancelamento de cadastros de imóveis registrados no SICAR, o interessado deverá protocolar no IPAAM os seguintes documentos:

Requerimento solicitando Cancelamento de cadastro de imóvel registrado no SICAR, devidamente assinado pelo(s) proprietário(s) / posseiro(s) ou representante (s) legalmente constituído;
Formulário de Cancelamento de cadastro de imóvel registrado no SICAR, devidamente preenchido e assinado pelo(s) proprietário(s) / posseiro(s) ou representante (s) legalmente constituído;
Recibo (s) de Inscrição(ões) no Cadastro Ambiental Rural – CAR objeto (s) da solicitação de cancelamento;
Cópia (s) do (s) CPF (s) e/ou do CNPJ do (s) proprietário (s) / posseiro (s);
Cópia do Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial (no caso pessoa jurídica).

Importante:

Para o caso de cancelamento motivado por Decisão Judicial, deverá ser anexada a respectiva sentença.
O IPAAM poderá solicitar documentação complementar sempre que julgar necessário.
Uma vez cancelado o CAR, as informações declaradas referentes ao imóvel rural permanecem na base de dados do sistema para fins de controle e monitoramento ambiental.

ALTERAÇÃO DE E-MAIL

Para acesso à Central do Proprietário/Possuidor (http://www.car.gov.br/#/central/acesso) , que é o canal de comunicação entre os proprietários/possuidores e o órgão ambiental competente, o proprietário/possuidor, por diversos motivos, muitas vezes necessita alterar o e-mail inicialmente cadastrado na referida plataforma.

Para solicitação de alteração de e-mail na Central do Proprietário/Possuidor, o interessado deverá protocolar no IPAAM os seguintes documentos:

Requerimento Único solicitando Alteração de e-mail na Central do Proprietário/Possuidor, devidamente assinado pelo (s) proprietário (s) / posseiro (s) ou representante (s) legalmente constituído;
Cópia (s) do (s) CPF (s) e/ou do CNPJ do (s) proprietário (s) / posseiro (s);
Cópia do RG do (s) proprietário (s) / posseiro (s);
Procuração, se houver.

Importante:

O interessado deverá informar no Requerimento o e-mail a ser cadastrado, bem como o nº do respectivo CAR.
Após a mudança do e-mail realizada pelo IPAAM, o interessado receberá um link de acesso no novo e-mail cadastrado.
Caso haja Procurador, o mesmo também deverá apresentar cópia de documentos de identificação (CPF e RG).
O IPAAM poderá solicitar documentação complementar sempre que julgar necessário.