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CADASTRO PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS AMBIENTAIS

Orientações Gerais

Para a solicitação de Licenciamento Ambiental para as atividades descritas O CADASTRO ESTADUAL DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ÁREA AMBIENTAL foi instituído pela Portaria IPAAM nº 187 de 28/10/2011 com o objetivo de proceder ao registro, com caráter obrigatório, de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços e consultoria sobre impactos ambientais, bem como a elaboração do projeto, fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

O IPAAM somente aceitará, para fins de análise, projetos técnicos de controle da poluição ou estudos de impacto ambiental, cujos elaboradores sejam profissionais, empresas ou sociedades civis regularmente cadastrados no IPAAM.