Orçamento
Relatório da Execução Orçamentário 2021 Balancete 2021 Orçamento para 2021 Relatório Orçamentário 2020
- Lei n.º 5.365 de 30 de dezembro de 2020, estima à receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021.
- Lei 5.248, de 14 de setembro de 2020 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.